Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ.
«1. Ausente a observação ao prazo previsto no CPC/1973, art. 508, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... ()
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