Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidores públicos. FGTS. Alegada violação aos arts. 19-A da Lei 8.036/1990, 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada aos arts. 19-A da Lei 8.036/90, 4º e 5º da LICC, pois não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote