Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Majoração de alíquota. Violação do art 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Alegação de prevenção. Direito líquido e certo alegado. Ausência de prova pré-constituída. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)