Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ. Extensão da gdatfa aos inativos. Anteriormente à regulamentação. Entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial, por suposto dissídio jurisprudencial, deve observar os termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, os quais determinam a transcrição de ementas dos julgados, com a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática e as decisões divergentes na aplicação dos mesmos normativos federais, além de indicarem o repositório oficial dos arestos indicados. Não se conhece do recurso em desacordo com essas normas. ... (Continua)