Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... ()
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