Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil e administrativo. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Banespa. Aposentadoria. Complementação. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ, em hipótese semelhante ao dos autos, que o termo inicial da prescrição da pretensão de complementação da pensão por morte deixada por ex-servidores do BANESPA é a data em que esses ex-servidores falecidos foram aposentados. Precedentes. ... (Continua)