Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, não existe disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. ... (Continua)