Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«1. O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário é considerado inexistente. ... ()
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