Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência complementar. Participantes. Relação contratual. Não incidência do CDC. Aplicação da Súmula 321/STJ. Afastada. Súmula 83/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, uma vez que o fundo de pensão não se enquadra no conceito de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. ... (Continua)