Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial que determina a devolução de bens objeto de contrato de leasing. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos correspondentes ao valor dos bens consignado no contrato mais encargos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de correspondência entre a obrigação de fazer assinalada e o valor dos bens assinalado pelas instâncias de origem. Recurso especial fundado em pressuposto fático não admitido pelas instâncias de origem. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)