Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ações de consignação em pagamento e de extinção de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem tenha decidido a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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