Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Observância do princípio indenitário previsto no CCB/2002, art. 781. Mudança de posicionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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