Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.
«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados, tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote