Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogados contratados pela ré. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Eiva inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)