Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embriaguez ao volante. Condução de veículo com a concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de constatação do delito pelo referido índice. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva da conduta. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1º da norma em apreço, sendo desnecessária, por conseguinte, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Doutrina. Precedentes.... (Continua)