Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vias de fato. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota como razão e transcreve parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial ou da sentença condenatória no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... (Continua)