Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pela corte estadual. Decisão fundamentada. Nulidade inexistente.

«1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... (Continua)