Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Introdução no território nacional de munição para arma de fogo. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Especialidade da Lei 10.826/03.
«1. A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. ... ()
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