Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Circunstâncias fáticas delimitadas pelo tribunal de origem. Tipicidade da conduta. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na espécie. Recurso improvido.

«1. Delimitado pelo Tribunal de origem a conduta praticada pelo acusado, de ter introduzido em território nacional 100 cápsulas de munição para revolver de calibres 32 e 38, a sua tipificação, na espécie, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)