Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1. A teor do CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá negar seguimento a recurso especial que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()
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