Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, §§ 3º e 4º, do CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Trancamento. Inépcia formal. Denúncia genérica. Descrição suficiente das condutas. Ilegalidade. Ausência. Recebimento da denúncia. Motivação. Existência. Constrangimento. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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