Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Ausência de materialidade. Inocorrência. Mero erro material do laudo toxicológico. Posterior retificação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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