Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Assistente jurídico da administração federal direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Matéria consolidada na 1ª seção/STJ. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissões e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existe nenhuma contradição ou omissão no julgado que concedeu a segurança para determinar a transposição dos impetrantes para o cargo de assistente jurídico da AGU. Os embargos de declaração têm o objetivo expresso de prequestionar dispositivos constitucionais. ... (Continua)