Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Insurgência contra afastamento provisório. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Impetrante afastado provisoriamente das funções de gestão que ocupava, por meio de decisão fundamentada e amparada no Lei 8.112/1990, art. 147. Ausência de direito líquido e certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote