Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Registro sindical. Suspensão da análise do pedido pelo ato coator. Revogação do ato coator. Pretensão acolhida administrativamente (concessão do registro). Perda superveniente do objeto da impetração. Pretensão de inovação do pedido. Segurança denegada.

«1. Hipótese em que o mandado de segurança tem a finalidade de assegurar a continuidade da análise do pedido de registro do impetrante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente expedição da carta sindical, declarando-se nulo o Memorando 085/2012, que determinara a suspensão da análise e decisão de todos os processos e pedidos de registro e alteração estatutária para representação de servidores públicos. ... (Continua)