Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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