Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inexecução parcial da obrigação. Reexame do acervo probatório e dos termos contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos basilares não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)