Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Mero inconformismo que não autoriza o acolhimento da pretensão. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC , processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)