Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violada. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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