Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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