Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de recurso próprio (recurso em sentido estrito). Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 267/STF. Apelação criminal. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Existindo recurso próprio contra a decisão impugnada, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança, consoante o que dispõe a Súmula 267/STF. ... ()
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