Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na existência de um inquérito em curso contra o paciente para apuração de crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e na quantidade da droga apreendida, tratando-se de 169 (cento e sessenta e nove) tabletes de substância semelhante a maconha, totalizando 120.701,69g (cento e vinte mil, setecentos e um gramas e sessenta e nove centigramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)