Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Efeitos do título judicial. Execução individual de sentença. Possibilidade. Matéria passível de discussão em sede de exceção de pré-executividade. Desnecessidade de dilação probatória.

«1. Firmou esta Corte Superior entendimento quanto à possibilidade de apreciação da legitimidade dos exequentes em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 1513681/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2015). ... (Continua)