Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)