Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de teratologia em ato de Ministro relator desta corte superior em julgamento de recurso especial. Pretensão de reconhecimento, nesta Corte Especial, de ilegalidade no ato apontado como coator, a fim de prevalecer a tese de nulidade da citação no feito de origem. Inexistência de teratologia ou abuso de poder na hipótese vertente. Possibilidade de interposição de recurso à corte suprema. Agravo regimental de formtap industria e comercio s/a e outro conhecido e desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto ao descabimento de mandamus contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante teratologia, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)