Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal do INSS. Prazo de prescrição. Fluência a contar da ciência do fato pela autoridade competente. Procedimento instaurado contra servidor exonerado a pedido. Possibilidade. Denegação da segurança.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo prescricional para a instauração de processo administrativo disciplinar não começa a fluir a partir do cometimento da infração, mas da ciência dos fatos pela autoridade competente. ... (Continua)