Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Preterição na ordem classificatória. Ausência de comprovação. Exigência de prova pré-constituída na ação mandamental. Não existência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele comprovável de plano, através de provas pré-constituídas apresentadas pelo impetrante junto com a petição inicial. ... (Continua)