Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta.

«Tendo em vista o valor dos bens subtraídos (30 tijolos de seis furos, avaliados em R$ 12,00 (doze reais), aliado à circunstância de que houve a pronta restituição à vitima, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância. Além disso, na hipótese, os pacientes, embora ostentem anotações, são tecnicamente primários, o que, no caso concreto, não se revela impedimento para o reconhecimento da atipicidade das condutas que lhe são imputadas. ... (Continua)