Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)