Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência de proposta. Nulidade relativa. Alegação após a sentença condenatória. Preclusão.
«Na linha de precedentes desta Corte, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo. ... ()
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