Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial entre a primeira e a segunda turmas do STJ. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não admitidos. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, os embargos de divergência não comprovaram a existência de dissídio jurisprudencial entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na forma prevista no RISTJ, uma vez que não houve demonstração da similitude entre as circunstâncias fáticas e jurídicas entre os julgados paradigmas e o acórdão ora embargado. ... (Continua)