Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária do município. Antecipação de tutela. Efeitos. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses indicadas no especial não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. Por conseguinte, ressai nítida a ausência do prequestionamento dessas matérias supostamente omitidas. ... (Continua)