Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liberação parcial da madeira apreendida. Documento de guia florestal. Gf. Arts. 2º, 25, § 4º, 46 e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e 47, § 3º, do Decreto 6.514/08. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Inocorrência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 2º, 25, § 4º, 46 e 72, IV da Lei 9.605/1998 e 47, § 3º, do Decreto 6.514/08, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. ... ()
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