Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decreto estadual 44.389/06 do estado de Minas Gerais. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)