Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Programa de recuperação fiscal. Refis. Lei 9.964/2000. Condição legal para a adesão. Inclusão de todos os débitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, analisando os arts. 2º, § 3º, e 3º, I, da Lei 9.964/2000, assentou entendimento no sentido de que a inclusão de todos os débitos fiscais era condição para adesão ao REFIS. Precedentes: REsp 883.160/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 6/8/2009; REsp 1127103/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1302286/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015. ... (Continua)