Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Contradição ou obscuridade. Ausência. Isenção onerosa por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. Desse modo, descabido falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)