Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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