Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Irrelevância da pendência de julgamento de ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada. Desprovimento do reclamo.
«1. A existência de anterior ação civil pública versando sobre os mesmos fatos não impede a instauração de ação penal contra o recorrente, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... ()
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