Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento motivado de perícia de voz nos diálogos obtidos durante as interceptações telefônicas. Possibilidade. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)