Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude da situação fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. CP, art. 25.

«1. Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)